Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o município de São João Batista/SC.

Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.

Nova administração do TRF4 toma posse

Apenas os praças têm direito à estabilidade decenal garantida pelo Estatuto dos Militares

Negado habeas-corpus para membro de rede de adulteração de combustíveis

Estudante universitária maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte

A autora, também pediu, na ação, o pagamento retroativo da pensão referente ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2000

Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada

Se as esferas administrativas não têm o bom senso de anular um ato viciado, cabe à Justiça fazê-lo

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para

Servidor Público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

Execução de pena restritiva de direitos é de competência de Foro onde reside o condenado

A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Aluno ao regularizar débito com instituição de ensino não pode ser impedido de renovar matrícula

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

UFSM deve indenizar professora por mestrado não-reconhecido pelo MEC

OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

Recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal

Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar

Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto